Publicado em: 15/12/2023

Fotos: Gabriel de Freitas Antônio, Sincovaga

Foi realizada na manhã do dia 13 de dezembro de 2023, a reunião Plenária da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado Formal de Trabalho, no auditório da sede do Ministério do Trabalho em SP e da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. Estiveram presentes cerca de 30 representantes de instituições, conselhos, empresas, sindicatos e órgãos de Governo.

A abertura foi feita por José Carlos do Carmo, Kal, auditor fiscal e coordenador da Câmara Paulista para Inclusão. “A Lei de Cotas e sua fiscalização é fundamental para que as pessoas com deficiência tenham acesso ao direto de trabalho, tanto que 93% das vagas ocupadas por pessoas com deficiência ocorrem nas empresas que precisam cumprir a legislação, mesmo que, no Brasil, a maioria dos empregos seja ofertada por pequenas empresas”. Ele lembrou ainda que os últimos anos foram de extremos desafios para a fiscalização devido ao baixo número de auditores fiscais, cenário que deve mudar em breve com o anúncio de concurso para 900 vagas de auditoria fiscal, que foram abertas para todo o Brasil, e cujos concursados deverão assumir ainda em agosto de 2024. “Mesmo com as dificuldades tivemos crescimento na fiscalização e inclusão das pessoas com deficiência e conseguimos superar esse déficit numérico porque o Projeto de Inclusão atual é sempre valorizado pela Chefia de Fiscalização e pela  Superintendência Regional do Trabalho”, concluiu Kal.

Antonio Fojo, chefe da Fiscalização da SRT/SP, reafirmou a satisfação em receber os encontros da Câmara na sede da Superintendência. “Realizamos muitas ações relevantes no sentido de convocar as empresas que ainda não cumprem a legislação, ainda neste ano de 2023.  No mês de outubro, fizemos de uma única vez uma preleção com 360 empresas convocadas para prestarem contas do cumprimento da Lei, e continuaremos intensificando em 2024. Reestruturamos as metas e objetivos do Projeto de Inclusão, com empenho do Kal e do Eduardo, em um esforço da auditoria fiscal com perspectiva de trazer números razoáveis, números que vêm vem melhorando a cada ano e cuja meta foi ampliada para 2024. Em 2023 criamos ainda em SP um protocolo de fiscalização de acessibilidade e queremos incentivar a utilização de termos de compromissos como uma forma de estabelecer o processo para as empresas que ainda não atendem a Lei. “Quero reforçar ainda que nós não temos nenhuma meta de arrecadação de multas, e sim de ampliação da inclusão, de taxa de acerto da fiscalização versus contratações efetivas” afirmou Fojo, acrescentando que todos os esforços estão no aumento de contratações de pessoas com deficiência em condições dignas e acessíveis. “É muito importante estarmos juntos aqui, diversos setores da sociedade, pois esse esforço todo depende de vocês também para alcançarmos os objetivos”, concluiu.

Eduardo Nascimento, auditor fiscal que assumirá a Coordenação do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência, apresentou um resumo do panorama de metas quantitativas e qualitativas para 2024:

1. Inclusão efetiva de 12.500 pessoas com deficiência;
2. Fiscalização de condições de trabalho e acessibilidade em 20 empresas;
3. Verificação da regularidade em 3.800 processos de rescisão;
4. Inclusão de 127 Aprendizes com Deficiência;

“Atualmente são cerca de 820 mil vagas reservadas para pessoas com deficiência em todo o País, e destas 420 mil estão devidamente ocupadas, e no Estado de São Paulo são reservadas 350 mil vagas, sendo que 160 mil estão preenchidas por pessoas com deficiência. As quatro frentes principais de atuação em 2024 têm o objetivo de melhorar esse quadro em quantidade e na qualidade da inclusão”, informou Eduardo Nascimento.

Em São Paulo temos aproximadamente 150 mil aprendizes, sendo que destes 0,5% são pessoas com deficiência. Sabemos que as empresas são obrigadas a cumprir as duas metas, e mesmo não sendo obrigadas a contratar aprendizes com deficiência, recomendamos fortemente que o façam, pois permite que a empresa perceba o potencial e remova as barreiras, facilita o aprendizado em uma condição protegida e permanência na escola, e auditoria pode dar um tempo maior para o cumprimento da cota. “Estamos fazendo um empenho na ação fiscal, articulando com entidades formadoras para que possam contribuir neste processo. Temos a vantagem de que, no programa de Aprendiz, a pessoa com deficiência pode ter mais de 24 anos de idade, o que estimula a contratação para o primeiro emprego”.

Nascimento encerrou sua fala alertando para a necessidade de preservar os direitos já garantidos. “Precisamos manter a eterna vigilância pois a tentativa de desmonte dos direitos é permanente – graças à mobilização e resistência da sociedade, a Lei de Cotas sobreviveu às duas reformas da Previdência, que tinham no texto intenção explícita de enfraquecer o direito ao trabalho. Temos constantes iniciativas novas, e é precisar estarmos atentos o tempo todo.

Encerrando o painel de abertura da reunião plenária, Marcus Alves Mello, Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo, ressaltou as realizações de 2023, como a convocação de 1.800 empresas no Estado para promover a conscientização da importância do cumprimento da Lei. “Vamos repetir esse evento duas vezes por ano, para ampliar a formação das pessoas. Estamos animados também com a chegada dos novos auditores neste ano, pois atualmente estamos com o número defasado: enquanto em São Paulo temos 15% auditores, somos 30% da economia do país, com maior número de empresas e maior população. Estamos com 183 auditores fiscais em São Paulo, e estamos contando que receberemos cerca de 300 novos por meio do novo concurso.

A segunda parte da reunião plenária foi uma atividade de planejamento, conduzida por Ivone Santana, membro da secretaria da Câmara e diretora do Instituto Modo Parités, consultoria em estruturação de programas de Diversidade, Equidade e Inclusão. O formato do exercício permitiu a participação de todas as pessoas presentes, que elaboraram sugestões e estratégias para os quatro eixos direcionadores:

1. Quais são os objetivos prioritários da Câmara para 2024?

Respostas: Redefinir o regimento, redefinir papeis e responsabilidades, estabelecer cronograma e plano de ação, ser um espaço de estudo e debate para avaliação qualitativa do cumprimento da Lei de Cotas, ser um espaço de produção de conhecimento, ampliar participação de pessoas com deficiência, apoiar e divulgar as ações do programa Viver sem Limites, acompanhar e apoiar as ações da auditoria fiscal.

2. Qual é o papel da Câmara no cenário da inclusão de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo?

Respostas organizadas em três pilares: Educativo, Social e de Políticas Públicas.

Educativo – informativo, formação contínua, visibilidade, educação, multiplicador de boas práticas / Social – grande rede de atores e relações entre setores e instituições, com conexão entre pessoas envolvidas na área de inclusão. Ambiente seguro e confiável para troca de informações e experiências, divulgação de dados e informações confiáveis / Políticas públicas – manter vínculo com MT, governos, órgãos institucionais, ações de fiscalização, promover fomentação políticas públicas de inclusão

3. Como tornar mais eficiente o uso das mídias eletrônicas e redes sociais?

Definir público-alvo e ajustar linguagem e canais de acordo com o público, integrar as mídias existentes, criar posicionamento em marketing digital, redefinir a periodicidade e estrutura.

4. Como ampliar a participação das pessoas com deficiência nas ações da Câmara?

Mapear público e conhecer seus hábitos de consumo de informações, identificar dificuldades e facilidades, divulgar resultados das ações, colocar a pessoa com deficiência como protagonista, atrair influencers, criar banco de dados, oferecer serviços como banco de currículos, envolver órgãos como conselhos, entidades, CATs, entre outros.

Ao final da atividade, o grupo escolheu as ações prioritárias para 2024, que serão implementadas ao longo do ano:

1. Reestruturar o secretariado da Câmara.
2. Revisitar o Regimento, com definição de objetivos e papeis.
3. Estabelecer um plano de ação com cronograma e calendário.
4. Estruturar um plano de comunicação para a Câmara.

A próxima reunião da Câmara já está marcada para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 9h, no Auditório da Superintendência Regional do Trabalho.