5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é encerrada com abertura de consulta pública sobre avanços

Publicado em: 20/07/2024

Consulta pública receberá contribuições para eliminação da discriminação contra pessoas com deficiência e foi lançada no último dia da 5ª Conferência, dia 17 de julho, em Brasília. Relatório será enviado à OEA em agosto.

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/julho

rganizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados já podem participar de consulta pública sobre a versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), a abertura deste processo de participação social foi anunciada no dia 17 de julho, durante a plenária final da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece desde o dia 14, em Brasília-DF.

Os países que ratificam a CIADDIS e participam do PAD devem elaborar e apresentar regularmente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir seus compromissos. Esses relatórios, que detalham avanços, desafios e planos de ação, são essenciais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.

Compromissos

Tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos em 1999, que entrou em vigor em 2001, a CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Todos os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar o preconceito e promover a inclusão.

Já o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD), lançado em 2006 pela OEA, visa fortalecer políticas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Entre 2006 e 2016, o programa estabeleceu diretrizes para inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra violências e abusos.

Participação

Dividido em cinco sessões, o relatório aborda aspectos gerais do país, marco constitucional e jurídico sobre a igualdade e não discriminação, recursos institucionais disponíveis, circunstâncias ou dificuldades para o cumprimento da CIADDIS e informe de cumprimento.

Disponível até o dia 18 de agosto de 2024, a consulta pode ser acessada por meio da Plataforma Participa + Brasil. Este período permitirá que cidadãos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais contribuam com suas opiniões e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Acesse aqui mais informações sobre a consulta pública

Documentos úteis

Relatório OEA original em formato pdf

Relatório OEA em formato pdf acessível para leitor de tela

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Texto: E.G.

Edição: R.D.

Revisão: A.O.

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