Publicado em: 12/12/2024

As organizações que assinam essa nota, de distintas naturezas – autárquicas, associativas, federativas, sindicais, de movimentos sociais, coletivos e outras – vêm expor o posicionamento contrário às medidas de ajuste fiscal, materializadas no Projeto de Lei (PL) nº 4614/2024 (de autoria do deputado José Guimarães – PT/CE), que retira  direitos garantidos no Artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e propõe, especialmente, alterações de grande vulto para acesso e permanência de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente de pessoas negras e periféricas – que configuram os setores historicamente mais precarizados no acesso a direitos no país. 

O BPC, como conquista constitucional, é a garantia de 1 salário-mínimo para pessoas com deficiência e pessoas idosas que possuem renda familiar per capita inferior à ¼ de salário-mínimo. Dentre as pessoas idosas, estão trabalhadores(as) que, pelo tempo incompleto de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria e impossibilidade de sustento e acesso ao mundo do trabalho, recorrem ao benefício assistencial. O BPC substituiu e qualificou a “Renda Mensal Vitalícia”, criada em 1974, um direito do(a) trabalhador(a), que era sucessório a dependentes e passou a ser pessoal e individual. 

Trata-se de um benefício que concretiza o direito à segurança de renda no âmbito da política de assistência social e, como tal, deve ser afiançado pelo Estado brasileiro na perspectiva democrática da cidadania e de ampliação de acessos, em detrimento do caráter meritocrático e de “gestão da pobreza” que vem sendo imposto pelo Estado Neoliberal. 

Desde sua implementação (1993), esse benefício sofre ameaças e ataques por setores conservadores e neoliberais da sociedade brasileira, que são contrários aos direitos da classe trabalhadora. Mas, como frente a essas ameaças, o BPC possui forte mobilização social para sua defesa e ampliação. 

Em 2024, as disputas se acirram e, em resposta a pressões do chamado “mercado”, as propostas de ajuste fiscal do governo federal recaem sobre beneficiários(as) do BPC de maneira arbitrária, injusta, violadora de direitos e ameaçadora das condições de vida da população. Instala-se confronto direto com objetivo nacional e internacional de combate à pobreza, à miséria e à fome. 

O PL 4614/2024, em seu inteiro teor, revela que os interesses capitalistas (do tal “mercado”) se sobrepõem nas decisões do Estado brasileiro, em detrimento da vida da classe trabalhadora, da qual expressiva parcela só tem o BPC como oportunidade de sobrevivência. As alterações propostas, sem qualquer debate com a sociedade e com incidência política para votação aligeirada e em caráter de urgência, estão na perspectiva de ELIMINAÇÃO de direitos e, ainda, reforçam uma concepção capacitista, familista e moralizadora da população beneficiária, aviltando princípios fundamentais de defesa da vida e da autonomia para todas as pessoas. 

Quando impõe barreiras tecnológicas para acesso e permanência do benefício – a exemplo do cadastro biométrico e da atualização cadastral sem investimento para viabilizá-la – o PL impede que beneficiários(as) elegíveis tenham acesso ao benefício. Quando limita o aumento real do salário-mínimo, além dos custos disso para amplos setores da classe trabalhadora, anuncia, no tempo, graves prejuízos à segurança de renda, afiançada pela política de assistência social, das(os) beneficiárias(os) para suprirem suas necessidades básicas. 

De modo inconsistente, de baixa sustentação jurídica, social e científica, altera a definição de família, substituindo o direito de cidadania por uma perspectiva que reduz pessoas idosas e com deficiência a “infra cidadãs”. Tal alteração está, na verdade, criando estratégias atabalhoadas para reduzir o acesso ao BPC, podendo gerar maior morosidade no reconhecimento desse direito, ampliando a demanda (que já é alta) de judicialização, que onera o Estado brasileiro em tempo e orçamento. 

Ao mudar a conceituação de pessoa com deficiência e impor a ela a condição de “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, o PL, vergonhosamente capacitista, retrocede na defesa dos direitos humanos, viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, desconsidera a Lei Brasileira de Inclusão (LBI/2015) e, consequentemente, todo o histórico de lutas das pessoas com deficiência e todas as alterações em legislações posteriores que reconhecem a Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF), no processo de avaliação do grau de impedimento. O retorno ao “ato médico” significará o ponto que, talvez, mais excluirá pessoas do acesso ao benefício. 

O PL busca revogar a justa regra que não contabiliza a renda de um BPC já concedido e de outros benefícios da seguridade social de um membro da família, para a elegibilidade de outro membro ao BPC, dificultando o acesso ao benefício para famílias com múltiplos membros em situação de pobreza. 

As medidas de ajuste fiscal prometem o equilíbrio das contas públicas, mas entregam aprofundamento da desigualdade! Prometem equidade no trato das medidas para todos os setores da sociedade, mas, entregam, com requintes de perversidade e de reprodução do racismo estrutural, sufocamento nas condições de vida, em especial de mulheres negras que são a maioria das beneficiárias e, também, das figuras de cuidadoras de pessoas idosas e pessoas com deficiência desse país, com ênfase nas desigualdades territoriais que impactam de forma ainda mais evidenciada as regiões norte e nordeste.  

Essas medidas afetam toda a população e se expressam (e isso se aprofundará) nas demandas que emergem no contexto dos serviços públicos, em especial, do INSS e do SUAS, gerando descrédito nos direitos sociais, sobrecarga para trabalhadores(as), ampliação de intermediadores que atravessam os direitos da população e, ainda, fome, miséria, violência e desumanidade àqueles(as) que, por obstáculos institucionais, não conseguirão mais acesso ao BPC. Essas expressões poderão, ainda, impactar no aumento de demandas para medidas de acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos(as) – ILPIs, que, no conjunto das 1831 existentes no Brasil, possui um custo por pessoa de, aproximadamente, 5X o valor do BPC. Desse modo, essas medidas criam mais desproteção, maior desigualdade e geram muito mais demandas e necessidade de custeio para as políticas sociais. 

Estas mudanças no BPC, não só vai impedir o acesso de milhares de pessoas idosas e com deficiência, como vai retirar o benefício de várias pessoas com as revisões já anunciadas pelo governo a partir destas novas “regras”.   

O ajuste fiscal proposto não é compatível com o mote de reconstrução do Brasil, afiançado pelo Governo Federal, ao contrário, seu mérito destrói direitos conquistados. O PL não oportuniza comida no prato de todo povo brasileiro, defesa feita recentemente pelo Governo Federal junto ao G-20, ao contrário, tira possibilidades de subsistência das pessoas que mais necessitam. O PL VAI GERAR FOME! 

A crítica a tais medidas tem conteúdo histórico, de entidades e sujeitos que constroem os direitos sociais no Brasil há muitas décadas. Em hipótese alguma, ela pode ser confundida com as defesas oportunistas de setores do “centrão”, da direita e da extrema direita que usam essas contradições para ataques não só ao Governo Federal, mas, ataques aos movimentos que lutam por direitos sociais. É preciso que haja coragem para que o Estado brasileiro assuma, de fato, a direção em defesa do povo e essa nota reivindica isso! 

Os interesses neoliberais não são os interesses da classe trabalhadora, que não pode pagar com a vida por uma conta que nunca fechará sob o viés do lucro sobre o lucro, da exploração sobre a exploração. Por essas razões, o PL 4614/2024 não pode prosperar e, esse conjunto de organizações, exige sua imediata RETIRADA da tramitação na Câmara dos Deputados. 

A proposta contida no PL 4614/2024 afronta o Estado Social brasileiro, o que faz dela uma estratégia, o que faz dela uma estratégia de injustiça social, em seu caráter racista, capacitista, misógino, patriarcal e etarista. 
Brasil, 5 de dezembro de 2024. 

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Entidades signatárias (atualizado em 9/12/2024)

1. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
2. Conselho Federal de Psicologia – CFP
3. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
4. Coletivo Serviço Social Anticapacitista
5. Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
6. Fórum Nacional dos Usuários do SUAS – FNUSUAS
7. Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS
8. Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS
9. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS
10. Federação Nacional das(os) Psicólogas(os) – FENAPSI
11. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
12. Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social – ENESSO
13. REDE Nacional Internucleos da Luta Antimanicomial – RENILA
14. Fórum de Articulação Nacional de Entidades e Organizações de Caráter Sindical – FANTSUAS
15. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT
16. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
17. Central de Trabalhadores(as) do Brasil – CTB
18. Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social – MNEAS
19. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP
20. Instituto EcoVida
21. Fórum Estadual de Trabalhadores(as) do SUAS – FETSUAS-SP
22. Fórum Estadual de Trabalhadores(as) do SUAS – FETSUAS-RS
23. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-SC
24. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-AP
25. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-SP
26. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-DF
27. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-RJ
28. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-CE
29. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-MA
30. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-BA
31. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-RS
32. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-SE
33. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-PA
34. Fórum Estadual de Usuários(as) do SUAS – FEUSUAS-RO
35. Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
36. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde 
37. EcoVida SE 
38. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de MG -ASUSSAM/MG 
39. Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Luta Antimanicomial de Palmeira dos Índios/AL – ASSUMPI/AL 
40. Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG 
41. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE 
42. Fórum de Saúde Mental de Maceió/AL 
43. Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS 
44. Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS/SP 
45. Fórum Mineiro de Saúde Mental/MG 
46. Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/MG 
47. Movimento da Luta Antimanicomial/PA 
48. Movimento Pró-Saúde Mental/DF 
49. Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios – NESM/BA 
50. Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão – NUMANS/PE-BA 
51. Fórum Alagoano de Saúde Mental 
52. Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades/PE
53. Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região – RN 
54. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 
55. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Fundo Público, Orçamento, Hegemonia e Política Social – FOHPS-UnB 
56. Observatório do Fundo Público 
57. Grupo de estudos e pesquisa em Territórios, Movimentos Sociais, Politica e Serviço Social 
58. Associação dos Estudantes de Roraima – ASSOER 
59. Grupo de Estudos e Pesquisas em Saúde, Sociedade e Política Social – GEPSaúde/UnB
60. COMPASS- Grupo de estudos, pesquisa e extensão sobre Comunicação Pública, Assistência Social e Serviço Social 
61. Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Maternidades, Parentalidade e Sociedade – GMATER
62. Fórum de Trabalhadores(as) do SUAS – FETSUAS ES 
63. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA 
64. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil 
65. Coletivo Negro Lélia González – Nova Friburgo/RJ
66. Universidade Anchieta 
67. UnB – Departamento de Serviço Social 
68. ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência 
69. GEDUSSC UnB 
70. Diário PcD 
71. Grupo de Pesquisa TEDIS/UNB 
72. LÓTUS- Grupo de Estudos dos Fundamentos da Política Social e do Serviço Social/DSS/PPGPS/Ufes
73. Sindicado dos(as) Assistentes Sociais do Ceará – SASEC 
74. SOS CORPO Instituto Feminista para a democracia 
75. Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região – MS
76. Associação Vida e Saúde AVISA 
77. Associação dos Cadeirantes da Cidade Operária – ACACO
78. SOS Vargem das Flores – Contagem/MG
79. Sindicato dos Técnicos Administrativos da UFRGS, UFCSPA e IFRS – ASSUFRGS 
80. Rede de Desenvolvimento Humano – REDEH
81. Grupo de Pesquisa sobre Movimentos Sociais, Controle Democrático e Financiamento da Saúde – GEMCOF/UFMT 
82. Comunidade Cristã Nova Vida 
83. SOF Sempreviva Organização Feminista 
84. Marcha Mundial das Mulheres 
85. Grupo Solidariedade do Estado de Minas Gerais 
86. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco – RMNPE 
87. União de Maternidade Atípica – UMA 
88. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos 
89. Observatório dos Vales e do Semiárido Mineiro 
90. Fórum de Mulheres do ES 
91. Coletivo de Mulheres do Calafate – CMC 
92. Coletivo Mães Eficiente Somos Nós – MESN
93. Comunidade Indígena Carajá de Minas 
94. FMusuas de Florianópolis 
95. Laboratório de Políticas Públicas do Distrito Federal –LabPoP  
96. Associação de mães e familiares de crianças e adultos especiais de Timon- AMFCAET-MA 
97. Curso de Serviço Social – Unimontes –MG 
98. CAPEDAC – Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência do Acre 
99. Fórum Estadual dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso. FETSUAS/MT 
100. Batucada feminista de Blumenau/MMM
101. Observatório Nacional de justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida OLMA 
102. Coletivo SEMPRE Mobilizadxs 
103. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Sociais e Serviço Social – OPSSS 
104. Coletivo Feminista Lugar de Mulher é onde ela quiser 
105. Sindicatos dos Assistentes Sociais do Estado de Alagoas – SASEAL 
106. ONG Deficiente Eficientes
107. Associação Brasileira de Psicologia Social 
108. Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Amazonas – SASEAM 
109. CIPOSS – grupo de pesquisa Cidadania, Política Social e Serviço Social 
110. Rede Brasileira dos Povos Ciganos- RBPC 
111. Curso de Serviço Social, Universidade Federal de Goiás 
112. Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz/ ASFOC-SN 
113. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas _ Ibase 
114. Movimento Sociocultural Manajé 
115. Sindicato dos Psicólogos de Alagoas 
116. Núcleo de estudos da infância e da juventude- NEIJ UNB 
117. Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região – CRP-20 
118. Fórum municipal dos Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS MANAUS 
119. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jundiaí-SP 
120. Mulheres com Deficiência da Amazônia 
121. Programa de Ensino Pós-Graduado em Serviço Social da PUC-SP. PPGSS/PUCSP 
122. NEAM- Núcleo de Estudos e Pesquisas em Aprofundamento Marxista-PUCSP 
123. Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS 9ª Região – CRESS-SP 
124. Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – 13ª Região 
125. Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência 
126. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas – ABRAÇA 
127. Movimento Nacional da População de Rua-MNPR no Maranhão 
128. ASMA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MARANHÃO 
129. Associação dos Professores da PUC-SP – APROPUC-SP 
130. MONADI PcDs Movimento Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências 
131. Fórum Municipal de Usuários do SUAS de Iguaba Grande RJ – FMUSUAS/IG 
132. Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão NETRAB PUC-SP 
133. União Brasileira de Mulheres – UBM ES 
134. AMA-A ABC ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO ABC 
135. Associação de cadeirantes de Bauru e Região – ACBR 
136. CSP Conlutas – Central Sindical e Popular – Conlutas 
137. Fundação Oswaldo Cruz. Comitê pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência 
138. Setorial PcDs do PSOL- SP 
139. Setorial de Assistentes sociais do PT RJ 
140. Associação Cantinho do Artesanato 
141. Fiocruz- Comitê Fiocuz pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. 
142. Fórum Municipal de Usuários do SUAS de Macapá 
143. Grupo de apoio aos autistas de São Paulo – GRAASP 
144. União de Mulheres do município de São Paulo – UMSP 
145. AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras – agrupamentos Bauru e Jaú-SP 
146. Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros Jaú-SP 
147. AMUPD Associação Mães unidas pelas pessoas com deficiência 
148. Instituto Ampara Inclusão 
149. Rodando Pela Vida – RPV 
150. Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB 
151. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maceió 
152. Associação G14 Síndrome de Pólio e Pós Pólio 
153. Sociedade Brasileira de Bioética 
154. Movimento Ultrapassando Barreiras da Pessoa com Deficiência – Guarulhos/SP 
155. Federação das Organizações Sindicalistas Revolucionárias do Brasil – FOB 
156. Associação Olhar Down 
157. Movimento Nacional de População de Rua – MNPR/RJ 
158. Sindicato de Assistentes Sociais de Pernambuco – SINDASPE 
159. ASUSSAM/MG – NÚCLEO Uberlândia
160. Fórum Estadual de Trabalhadoras(es) do SUAS de MG – FETSUAS-MG
161. Grupo de Pesquisa – Psicologia e Ladinidades da UNB 
162. Associação de Usuários, Familiares e Profissionais de Saúde Mental de Criciúma SC – ASM 
163. Grupo de Estudos e Pesquisas Capital e Trabalho – UNIMONTES/MG 
164. Coletivo Juntas! 
165. Coletivo Loucure- se 
166. Jovens Unidos por Direitos Iguais e Humanos 
167. Grupo GUARÁ 
168. Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Rede-In 
169. Mulheres Unidas Com o Brasil – MUCB 
170. COMPcD – Conselho para Assuntos da Pessoa com Deficiência- Araçatuba/SP 
171. FMUSUAS- Itapema- Santa Catarina 
172. Grupo de Apoio Família Pequenos Girassois TEA MAUA 
173. COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS- CEN 
174. OCUPU- OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DA COMUNICAÇÃO POPULAR E COMUNITÁRIA NO BRASIL 
175. TV COMUNITÁRIA FALA DIRCEU – TERESINA (PI) 
176. OBTHE – OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA DE TERESINA (PI) 
177. Cores Movimento de defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+ 
178. Coletiva Nacional de Mulheres Antimanicomiais – CONAMAM 
179. Núcleo APOIAR-SE 
180. Coletivo Empurro Essa Causa Uberlândia 
181. Associação Londrinense de Saúde Mental 
182. Coletivo Liberdade 
183. Coletivo Intercambiantes Brasil Núcleo Goiás 
184. Associação das Pessoas com Deficiência Visual e Amigos de Gravataí (ADVA) 
185. Associação Arte e Convívio Botucatu.SP 
186. MPL Movimento Popular de Luta (Terra e Miradia) 
187. União de Nacional de Negras e Negros pela Igualdade 
188. Grupo de Pesquisa Serviço Social, Trabalho, Profissão e Políticas Sociais (UFAL) 
189. Movimento em Defesa da Vida-MDV 
190. Fórum Municipal de Usuários do SUAS de Pedra Branca do Amapari/AP 
191. ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS E DAS METALÚRGICAS VITIMADOS POR PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS E IDEOLOGICAS NO PERÍODO DA DITADURA CÍVIL MILITAR – HEINRICH PLAGGE 
192. Coletivo Linhas do Mar 
193. Coletivo de Mulheres com Deficiência do Maranhão – CMD-MA 
194. Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down – FEPASD 
195. AASPSIBRASIL- Associação dos Assistente Sociais e Psicólogos da Area Sócio jurídica do Brasil 
196. Rede de Economia Solidária e Alternativa do ABC SP 
197. Instituto Sankofa 
198. Instituto Genildo Batista – IGB 
199. Núcleo Capixaba da ACD 
200. Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de Rio das Ostras 
201. Conselho Federal de Economia – COFECON 
202. Associação de Mulheres e Homens Pescadores N. Srª. Aparecida – Povoado Serrão Ilha das Flores/SE
203. Fórum das Comunidades e Povos Tradicionais do Ceará
204.  Associação dos agricultores rurais da área rural de Caucaia
205. Conselho Regional de Psicologia da 14a Região / Mato Grosso do Sul
206. Coletivo Amor Autista Uberlândia MG
207. Pastoral da Pessoa Idosa – PPI
208. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santo André – COMDEF
209. Sindicato dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais – PSINDMG
210. SINDSERM Porto Piauí
211. Despatologiza – movimento pela despatologizaçao da vida
212. Associação Pestalozzi de Senador Canedo – GO
213. Movimento Social Autistas Teativismo Santo André/SP
214. Associação Pestalozzi Duas Barras Monnerat
215. IFA Instituto das Famílias Atípica Santo André/SP
216. Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência de São Paulo
217. Movimento Trissomia 21
218. Conselho Regional de Psicologia- Minas Gerais (CRP-MG)
219. ABRANEURODIVERSIDADE
220. Movimento dos Atingidos por Barragens-MAB
221. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
222. Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais
223. Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento ONDAS
224. Rede Cidadã
225. Centro Acadêmico 27 de Agosto de Psicologia da PUC-Campinas – CAPSICO27
226. Frente Regional de Enfrentamento à violência contras as mulheres do Grande ABC
227. Diretório Acadêmico de Psicologia Escípio Cunha Lobo- Puc Coração Eucarístico
228. Sindicato dos Assistentes Sociais do Pará
229. Casa 8 de março/ Palmas – TO
230. Diretório Central Dos Estudantes da UNA em Minas Gerais (DCE UNA)
231. Grupo de Estudos Marxistas e Pesquisas em Política Social e Trabalho – GEMPP
232. Associação Pestalozzi de Maceió
233. Diretório Central dos Estudantes da PUC MG (DCE PUC MG)
234. Coletivo Indígena WAKONÃ
235. Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo -CONIA
236. Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte
237. Câmara Paulista para Inclusão para Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal
238. Instituto Modo Parités

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Seguindo as recomendações e o manual de boas práticas sobre a LGPD, a coleta de dados está protegida, não podendo ser, em hipótese alguma, compartilhada ou usada para outros fins.

Os nomes das entidades signatárias da nota serão atualizadas diariamente