Publicado em: 09/04/2017

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de março o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. Atualmente não existe uma legislação específica sobre a terceirização, mas ela ocorre quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

Decisões da Justiça do Trabalho determinam que ela é permitida apenas para as funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção. Porém, com o novo projeto aprovado pela Câmara,  a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública, até mesmo para as atividades fim do negócio.

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passará de três meses para seis meses, com previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho – que é chamado de quarteirização.

Reunião da Câmara

No próxima quinta- feira, dia 13 de abril, a Câmara Paulista para Inclusão fará uma reunião plenária na qual serão discutidos os impactos da terceirização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Segundo o dr. José Carlos do Carmo (Kal), auditor do Ministério do Trabalho, há três pontos de alerta a impactarem na nova legislação sobre a terceirização. São eles:

• As empresas poderão terceirizar parte dos empregados e assim se desobrigarem ou baixarem o percentual da lei de cotas;
• A terceirização vai retirar direitos conquistados pelos trabalhadores, e
• O índice de acidentes de trabalho é maior entre empresas e empregados terceirizados.

Para debater esses e outros pontos, foram convidados a participar da reunião da Câmara a procuradora do Ministério Público de Trabalho, dra. Sofia Vilela, e o auditor fiscal do Trabalho, dr. Renato Bignami.

Agenda:

Reunião Câmara Paulista para Inclusão

Pauta: Impactos da Terceirização na Empregabilidade das Pessoas com Deficiência

Data: 13 de abril de 2017 (quinta-feira)

Horário: das 14h às 17h

Local: Auditório da SRTE-SP – Rua Martins Fontes, 109 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP

Por Stela Masson, 06/04/2017