Risco de perda de direitos com a Reforma da Previdência é tema central da reunião da Câmara Paulista de Inclusão
Publicado em: 24/03/2019
A reunião plenária da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, realizada no último dia 21 de março, teve como tema central a garantia de direitos e os riscos de perda com as reformas ministerial e da previdência. Na abertura, o auditor José Carlos do Carmo, Kal, coordenador da Câmara e do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, juntamente com o chefe da fiscalização do estado de São Paulo, Sergio Aoki, explicaram como ficou a auditoria fiscal do trabalho com as mudanças implementadas pelo atual Governo Federal. Kal também apresentou dados sobre a inclusão, com base na RAIS de 2017 (disponibilizados nos links no final da notícia). “Esses dados são muito ricos, merecem uma análise mais detalhada, por isso proponho que a Câmara organize um seminário específico para essa finalidade”.
“Apesar do cenário desafiador, estamos buscando caminhos onde todos ganhem, a sociedade, as pessoas com deficiência e as empresas, como o incentivo ao programa de Estágio com 10% de estagiários com deficiência”, declarou a secretária adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Marinalva Cruz. Ela convidou representantes das empresas para conhecer e aderir ao programa.
Principal representante política das pessoas com deficiência no Brasil, a Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) faz alerta em relação às mudanças nas regras da Previdência Social e os impactos de perda de direitos que, em caso de aprovação de uma nova legislação, poderá causar a Pessoas com Deficiência. Impossibilitada de participar da reunião da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, por estar em Genebra (reunião do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU), ela foi representada por sua assessora Adriana Perri, que partilhou as preocupações da senadora e apresentou os trabalhos que estão sendo realizados.
Antes de abordar especificamente a questão da Previdência Social, Adriana Perri explicou que as ações atuais da senadora estão focadas para a Regulamentação de alguns pontos da LBI – Lei Brasileira da Inclusão. Principalmente, a aplicação da avaliação psicossocial, baseada na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), que somará ao CID (Classificação Internacional de Doenças), além das questões que envolvem a a educação inclusiva.
“É preciso evitar equívocos e conhecer o perfil da população com deficiência. Saber quem são, como vivem e que tipo de acesso ela tem”, pontuou Adriana Perri. Além disso, garantir formação e qualificação dos profissionais de educação, a estrutura escolar da rede pública e superar a resistência da rede privada em relação à prática do apoio escolar. “É um trabalho contínuo de vigilância.”
Atenção com o texto da reforma da previdência
Ressaltando que o debate sobre a Reforma da Previdência apenas chegará ao Senado após aprovação pela Câmara Federal, Adriana contou que Mara Gabrilli se adiantou e está fazendo uma leitura atenta da proposta de reforma, com a sua equipe técnica. “A senadora apenas poderá intervir quando a matéria chegar ao Senado, mas já no primeiro olhar, na análise preliminar, identificou que será necessário a união de esforços para beneficiar o país sem comprometer os direitos da população.”
Adriana ressaltou que, se aprovada como está a proposta, a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), alterará a Constituição Federal. Como resultado, afetará sobremaneira a Pessoa com Deficiência.
Ela destacou os artigos 39 e 201, que delegam para a lei complementar o detalhamento do Regimento Próprio de Previdência e do Regime Geral da Previdência, inclusive listando os benefícios concedidos; o artigo 203, que pode modificar o cálculo da renda mensal da Pessoa com Deficiência e como resultado deve gerar perdas importantes inclusive relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social e o Auxílio Inclusão; os artigos 26 e 27 que tratam da incapacidade permanente e aposentadoria do Trabalhador com Deficiência; o artigo 12, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor com deficiência e do artigo 28, que estabelece as regras de pensão por morte.
“Não vamos abrir mão do BPC e de alterações injustas e cruéis, que prejudicam o trabalhador brasileiro com deficiência”, disse. Lembrou ainda há muitos riscos de perda para os trabalhadores rurais e aposentadorias especiais.
Em nome da senadora Mara Gabrilli, Adriana convidou os participantes da reunião da Câmara Paulista para somarem na conscientização e mobilização da sociedade civil. “Vamos lutar juntos para que não tenhamos perdas de direitos. Para concretizar as ações, ela deixou o contato da senadora para sugestões, debates e mobilizações: [email protected]
Leia a Mensagem da Senadora Mara Gabrilli enviada especialmente para a Câmara Paulista:
“Sou a favor de uma Reforma da Previdência que combata privilégios, que iguale sistemas de forma junta, que reconheça e preserve o envelhecimento ativo de nossa população, sem, contudo, prejudicar os mais vulneráveis.
Mesmo que o texto da Reforma da Previdência não tenha chegado ainda no Senado – pois o processo legislativo inicia-se na Câmara dos Deputados-, identificamos alguns pontos que necessitam ser largamente debatidos, corrigidos ou aprimorados na proposta encaminhada pelo Governo.”