Publicado em: 20/08/2019

Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 8 de agosto, projeto de lei que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo para pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo). A proposta substitutiva, caso aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e depois revisada na Câmara dos Deputados, ampliará os direitos aos recursos de tecnologia assistida prevista no artigo 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015),

“O núcleo do projeto é a priorização da tramitação de processos judiciais ou administrativos de interesse de pessoas com o transtorno mencionado”, justificou o senador Eduardo Girão (Podemos CE). Segundo ele, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já “determina essa prioridade fazendo-o de modo a abranger todas as pessoas com deficiência, inclusive as com transtorno de espectro autista”, afirmou no momento do voto. Caberá ao interessado pedir prioridade no atendimento, que poderá ser realizado presencialmente ou on line.

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Texto: Adriana do Amaral