Publicado em: 30/10/2020

Documento recomenda ações diretas aos políticos e entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Por Fátima El Kadri 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou um documento posicionando-se contra o Decreto 10.502, que refere-se à nova Política Nacional de Educação Especial, aprovada pelo Governo Federal em 30 de setembro de 2020.

Com base em argumentos da Constituição Federal de 1988, que diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; e mais uma série de manifestações de instituições políticas e sociais que se posicionam contrárias às mudanças da PNEE, o CNS solicita ao presidente da Câmara dos Deputados urgência na votação dos diversos pedidos de suspensão ao decreto. 

Às entidades e movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, recomenda que entrem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede que acolha a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 751, encaminhada em 05/10 pelo partido Rede Sustentabilidade. 

O documento não deixa de mencionar o Ministério da Educação (MEC), lembrando seu dever de disponibilizar recursos e infraestrutura necessária para promover a educação inclusiva em todo o país, bem como conduzir ações para o acompanhamento, monitoramento e discussão junto à sociedade, sobretudo, com a participação dos principais interessados — as pessoas com deficiência.

Por fim, recomenda aos órgãos do Ministério Público (Federal e Estaduais) a fiscalização para garantir o direito constitucional da educação a todas as pessoas.