Publicado em: 20/07/2023

Carta-Manifesto será lida na cerimônia. Assista ao evento oficial, na segunda-feira dia 24 de julho, às 10h, pelo link https://youtube.com/live/ReuwxbJGWCQ?feature=share

O evento de abertura contará com a presença de:

Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Marcos da Costa, Secretário Estadual da Pessoa com Deficiência de São Paulo
Silvia Grecco, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo
Aline Cardoso, Secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo
Jairo Marques, jornalista da Folha de SP e pessoa com deficiência
Cátia Aparecida Laurindo, Secretária Nacional da Promoção da Igualdade Racial e de Gênero da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Letícia Peres Faria, presidente do Conselho Estadual de Assuntos para Pessoa com Deficiência de São Paulo
Marly dos Santos, presidenta do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo
Melícia Alves de Carvalho Mesel, procuradora do Ministério Público do Trabalho
Marcus Alves de Mello, Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo
José Carlos do Carmo, coordenador da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, entre outras (veja programação e lista completa: https://leidecotas.camarainclusao.com.br/)

Sobre a Lei

A lei 8.123/91, também conhecida como Lei de Cotas, foi promulgada em 24 de julho de 1991 e representou um importante avanço na garantia de direitos e na transformação do cenário nacional em relação à inclusão das pessoas com deficiência. Essa legislação estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para a contratação desse grupo, buscando promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

A história da Lei de Cotas remonta ao período de redemocratização do Brasil, quando os movimentos sociais ganharam força e o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência se intensificou. Foi nessa época que se reconheceu a necessidade de uma legislação que garantisse a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, proporcionando-lhes acesso a empregos formais e melhores condições de vida. Ao final da década de 1990, já era possível observar o impacto positivo que essa lei teve ao abrir oportunidades de emprego para esse grupo, contribuindo para sua independência e autonomia.

Durante os seus 32 anos de existência, a Lei de Cotas enfrentou diversos desafios. Setores antidemocráticos da sociedade tentaram flexibilizar ou até mesmo abolir a legislação, resultando em ataques constantes. No entanto, graças à mobilização das pessoas com deficiência e de pessoas aliadas da causa, a lei resistiu e se manteve como uma importante ferramenta para promover a inclusão e garantir igualdade de oportunidades. Ainda assim, é importante ressaltar que a simples existência da lei não é suficiente para efetivar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Desafios da inclusão

É notório que as pessoas com deficiência enfrentam inúmeros desafios ao buscar uma colocação no mercado de trabalho. Entre os principais obstáculos nessa jornada estão o capacitismo, que é o preconceito e a discriminação baseados na deficiência, a falta de oportunidades, os baixos salários, a ausência de planos de carreira e a falta de acessibilidade. Uma pesquisa realizada em 2016 pelo Vagas.com e Talento Incluir evidenciou essas dificuldades, mostrando que ainda há muito a ser feito para garantir a inclusão plena dessas pessoas.

Os baixos salários também são uma realidade enfrentada por muitas pessoas com deficiência, o que acaba desvalorizando seu trabalho e dificultando sua independência financeira. A ausência de planos de carreira estruturados e oportunidades de crescimento profissional também contribuem para a estagnação desses indivíduos em suas trajetórias profissionais. Para garantir a inclusão plena, é essencial que as empresas ofereçam condições de trabalho justas e oportunidades de desenvolvimento para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades.

Para promover a inclusão, é necessário que as empresas cumpram a lei de cotas, reservando as vagas destinadas às pessoas com deficiência. No entanto, não basta apenas cumprir a legislação. As empresas devem ir além, sensibilizando e treinando seus funcionários para compreender as necessidades e capacidades das pessoas com deficiência. A adaptação do ambiente de trabalho é crucial para facilitar o acesso e a movimentação dessas pessoas, garantindo sua plena participação no ambiente profissional.

Além disso, é fundamental promover uma cultura inclusiva que valorize a diversidade e proporcione a participação ativa das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho. Isso envolve criar um ambiente acolhedor, eliminar preconceitos e estereótipos, e dar voz às pessoas com deficiência, reconhecendo e valorizando suas contribuições. Somente assim será possível criar um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo, onde todos tenham igualdade de oportunidades e sejam tratados com respeito e dignidade.

A Lei de Cotas é um marco significativo para a inclusão no mercado de trabalho, mas é essencial que as empresas não se limitem apenas ao cumprimento da lei. É necessário que elas assumam um compromisso autêntico com a inclusão e a promoção da igualdade. Isso significa ir além das cotas, adotando práticas inclusivas em todas as esferas da organização, desde o recrutamento e seleção até o desenvolvimento de carreira. Somente assim poderemos criar um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo, que reconheça e valorize a diversidade de talentos e potenciais de cada indivíduo, independentemente de suas habilidades. A inclusão das pessoas com deficiência é um imperativo moral e também uma oportunidade para as empresas se beneficiarem da riqueza da diversidade e da inclusão.