26 Pessoas com Deficiência defendem a Lei de Cotas nas redes sociais

Publicado em: 18/07/2023

Cada uma delas gravou um depoimento em vídeo (com menos de 1 minuto cada reels) que estão sendo postados diariamente nas redes sociais da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, até chegar o dia da comemoração. Os vídeos fazem parte da divulgação do aniversário de 32 anos da Lei de Cotas, Artigo 8.213 de 1991. Veja no final da notícia quem é destaque nos vídeos.

Para celebrar o aniversário de 32 anos da Lei de Cotas é preciso saber em que contexto esta lei “nasceu”, o que o Brasil estava conquistando em termos de direitos e cidadania e porque ela ainda é tão importante.

Logo após o encerramento do período de ditadura militar no Brasil, que durou quase (1964 a 1985) iniciou-se no país o processo de democratização e defesa dos direitos humanos. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, vieram vários desdobramentos do Artigo 1º da Constituição – que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios, a exemplo do Estatuto da Criança e Adolescentes e de vários acordos e tratados internacionais sobre acesso e condições dignas de trabalho, saúde, educação, saneamento e moradia.

A aprovação da Lei 8213/91 veio para garantir emprego e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e é o dispositivo legal que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social no Brasil e que estabeleceu regras específicas para a readaptação e reinserção de algumas classes de beneficiários na vida profissional, incluindo aí as pessoas com deficiência.

Foi por este dispositivo que as empresas com 100 empregados ou mais ficaram obrigadas a contratar pessoas com deficiência, na seguinte proporção que vigora até hoje:

De 100 a 200 empregados, a reserva legal é de 2%;
De 201 a 500, de 3%;
De 501 a 1.000, de 4%
As empresas com 1.001 ou mais empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo.

As multas para instituições que descumprirem a legislação começam em R$ 3.100 e podem chegar a R$ 310 mil por vaga não cumprida. A medida também inclui pessoas reabilitadas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Além de determinar os percentuais de pessoas com deficiência em seus quadros profissionais, a Lei 8213/91 define quais pessoas podem ser consideradas beneficiárias da previdência e quais são os benefícios a elas devidos.

A Lei de Cotas foi ratificada em vários momentos, inclusive em 2015, pela Lei Brasileira de Inclusão. Quando foi criada, não havia registros de pessoas com deficiência trabalhando formalmente, tanto pelo baixo número de contratados quanto pela falta de processos que determinassem este registro. Atualmente quase 1/2 milhão de pessoas com deficiência estão no mercado formal de trabalho e a expectativa de todos os movimentos de inclusão é de que não seja necessário mais 32 anos para que todas as vagas reservadas (cerca de 700 mil) sejam preenchidas.

Assista as pessoas com deficiência que estão trabalhando e comemoram a Lei de Cotas:

Alilham Isabel Genário, depoimento: https://youtu.be/G86PZRRYSsI

Alisson dos Santos Mesquita, depoimento: https://youtube.com/shorts/X8A32fFDpfc?feature=share

Bianca Cristina Paulino, depoimento: https://youtu.be/bPiXi3HvnEo

Breno do Amaral, depoimento: https://youtu.be/OI0ZbxqBOXA

Bruno Henrique Ribeiro, depoimento: https://youtu.be/4o-2YB9cQPU

Carla Gomes da Silva, depoimento: https://youtu.be/lxSSbPI2N6M

Carlos Pires, depoimento: https://youtu.be/PHPhMBQBYGU

Cleide Regina dos Santos, depoimento: https://youtu.be/67CqdgSLaIo

Danilo Andriani, depoimento: https://youtu.be/DF8UgL2Y1JE

Eduardo Tardeli, depoimento: https://youtu.be/vqDvzYmF1VY

Ellen Vitalino, depoimento: https://youtu.be/x897u40Af7k