Publicado em: 24/07/2024

O traço comum em todas as falas foi sobre a necessidade de continuar fortalecendo a fiscalização e conscientização das empresas para o cumprimento da Lei de Cotas.

São Paulo, 24 de julho de 2024 – O evento comemorativo pelos 33 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência contou com representantes de órgãos públicos, sociais e privados que se reuniram para debater os avanços, desafios e perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Em seguida às falas dos palestrantes convidados, foi feita a homenagem às pessoas que têm atuação relevante no movimento da inclusão das pessoas com deficiência e a psicóloga Roberta Pontes fez a leitura da Carta de São Paulo. Ao final do encontro, o clima de alegria tomou conta dos cerca de 300 presentes, com o show de Luan Richard que, muito animado, elevou o espírito do público.

Leia o resumo de cada fala logo após as fotos da galeria.

Marinalva Cruz, cerimonial do evento e ativista com grande experiência no tema, destacou que, apesar dos mais de 30 anos de lei e dos avanços conquistados, ainda há muito a ser feito. No estado de São Paulo, por exemplo, com mais de 400 mil vagas disponíveis para pessoas com deficiência, apenas 189 mil estão preenchidas. “A pessoa com deficiência também contribui, também é consumidora”, ressaltou.

José Carlos do Carmo, Kal, auditor do Trabalho e coordenador da Câmara Paulista de Inclusão, afirmou que “a Lei de Cotas precisa continuar existindo enquanto houver a discriminação pouco inteligente por parte de quem ainda não contrata pessoas com deficiência”. Ele destacou que, hoje, as pessoa com deficiência ocupam diferentes postos de trabalho com competência e que a Carta de São Paulo em defesa da Lei de Cotas reafirma esse compromisso para garantir o cumprimento da legislação, porque a Lei, per si, não garante seu cumprimento, e por isso mesmo a fiscalização continua sendo tão necessária. “A luta continua, e já vamos começar a preparação do 34º aniversário da Lei de Cotas em 2025. Viva a Lei de Cotas!”

Ruth Pinto Marques da Silva, procuradora do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), apresentou dados que comprovam o descumprimento da Lei de Cotas por parte de algumas empresas. Ela destacou que o MTP tem realizado ações judiciais e investigações sobre as justificativas infundadas apresentadas pelas empresas para não contratar pessoa com deficiência, e que considera um grande avanço o fato de que essas justificativas não estejam sendo aceitas mais. “A alegação de que o ambiente, o mobiliários, os recursos de tecnologia assistiva não estão disponíveis na empresa não são mais aceitas como argumento válido, pois desde a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em 2015, foi assegurada a complementação da Lei de Cotas ao garantir a acessibilidade integral, inclusive atitudinal, no ambiente de trabalho, por parte das empresas”. Outro avanço apontado pela procuradora foi o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Trabalho referente aos acordos coletivos que antes colocavam as cotas de Aprendizes e de Pessoas com Deficiência como pontos a serem negociados. “Todos os direitos assegurados pela Constituição devem ser respeitados nos acordos coletivos, e não haverá mais a possibilidade de reduzir a base de cálculo para a contratação de pessoas com deficiência”.

Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reconheceu o município de São Paulo como referência na unificação de esforços para a inclusão da pessoa com deficiência, citando o exemplo da Câmara Paulista de Inclusão e a própria realização da comemoração da Lei reunindo tantos setores da sociedade. Ela mencionou também a Feira de Empregos, realizada como complemento da celebração do aniversário, com mais de 600 vagas e a participação de cerca de 40 empresas como exemplos de iniciativas bem-sucedidas. A secretária também destacou a importância da 5ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, que reafirmou o compromisso com a Lei de Cotas. “O programa federal Novo Viver sem Limite tem 95 frentes de ação em sua primeira etapa, e várias delas são metas que envolvem a empregabilidade. Temos sete ministros envolvidos diretamente nessas metas, que compõem o grupo com esse foco. A partir dessa mobilização, devemos criar uma Câmara Temática para garantir emprego e renda como caminhos para uma vida digna e autônoma. Somos desvalorizados enquanto indivíduos e sujeitos de direito, mas mostramos nosso valor quando nos envolvemos com participação e representatividade nos movimentos políticos e sociais, garantindo o real Estado democrático e de direito para todas as pessoas. Quanto estamos empregados, a presença de nossos corpos extraordinários demanda melhorias no ambiente e nas relações, e todas as pessoas se beneficiam dessas melhorias. Onde está a deficiência? Está nas instituições e na falta de foco por parte das empresas para incluir, considerando as pessoas com suas especificidades e barreiras. O problema não é nosso, é da sociedade que insiste em manter o padrão corponormativo da produtividade, sem garantir a plena participação. Queremos estar em todos os lugares, inclusive nas pequeno e micro empresas”.

Silvia Grecco, secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, enfatizou a importância da luta constante pela conquista e manutenção dos direitos da pessoa com deficiência. Ela citou a cidade de São Paulo como referência em políticas públicas para pessoas com deficiência, como a Feira de Empregabilidade e a política de cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos. “Temos mais de 1.200.000 pessoas com deficiência na cidade de São Paulo, e elas precisam ser amadas, respeitadas e incluídas com práticas”.

Armando Jr., secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo e idealizador do projeto Contrata SP, destacou o trabalho integrado com diversos parceiros para promover a diversidade e a inclusão no mercado de trabalho. Ele apresentou os resultados da 16ª edição do Contrata SP, e disse que, ao longo das 16 edições da Feira, foram disponibilizadas 17 mil vagas e 42 mil pessoas foram encaminhadas para vagas oferecidas. “Toda vez que uma pessoa consegue a contratação, ela passa a sair de casa, conviver com outras pessoas, se desenvolve, melhora sua renda e evolui. Temos como meta realizar dois mutirões de emprego por ano.”

Marcus Alves de Mello, superintendente da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (SRT-SP), compartilhou sua experiência pessoal como pai de um filho com autismo. Ele destacou a importância da fiscalização, notificação e conscientização das empresas para o cumprimento da Lei de Cotas e a promoção da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, trazendo dados nacionais e estaduais. “No Brasil temos 44,8mil empresas empregadoras obrigadas a contratar, e um total de 973,9mil. No entanto, estão empregadas 517mil pessoas com deficiência, sendo 189,9mil em São Paulo – com déficit de 200mil. Temos o município de Osasco como exemplo, com 85% de preenchimento da cota, graças à atuação consistente do programa Espaço da Cidadania, liderado por Clemente. Estamos atuando fortemente na fiscalização, sensibilização e preparação das empresas, para que não haja mais justificativa para não contratarem”.

Ermenegildo Pires Alves, Superintendente Regional do Sudeste 1 do INSS, ressaltou a missão do instituto em reconhecer direitos e oferecer benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, e para todas as pessoas, em todas as fases da vida. Ele destacou a importância da reabilitação profissional para a reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e convidou as empresas a conhecerem e participarem do programa.

Marco Pellegrini, representante da Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência, relatou sua trajetória pessoal de luta pela Lei de Cotas. Ele destacou a importância dessa conquista para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e a necessidade de continuar lutando por mais oportunidades e pelo fim do capacitismo. “Vivo a história da Lei de Cotas intensamente, pois em 1991 ela foi promulgada e foi neste mesmo ano que eu ganhei as rodas para minha locomoção. Lutei três anos para conseguir voltar ao trabalho, o que consegui com o apoio da AME e do nosso saudoso Romeu Sassaki quando, por meio do emprego apoiado, conseguimos vencer as barreiras do desconhecimento e preconceito e providenciar todos os recursos de transporte, mobiliário, processos administrativos para que eu conseguisse desempenhar minhas funções laborais. A minha vontade de trabalhar era novidade também para o INSS, que insistia em minha aposentadoria, mas não era o que eu queria. Foi uma longa trajetória, apoiada também por João Ribas, que estava à frente do programa de Inclusão na empresa Serasa Experian, e que iniciou a movimentação nas empresas criando a Rede Empresarial de Inclusão Social (REIS). Foi através do trabalho que venci todas as questões de capacitismo, e é por isso que eu continuo lutando para a inclusão escolar, no transporte, no trabalho, pois esses três pilares estando acessíveis somos colocados em igualdade de oportunidades de convívio e exercício da cidadania. Eu sustentei minha família, meus filhos que hoje estão adultos e bem encaminhados, e penso que a militância faz com que possamos comemorar as conquistas”.