Publicado em: 04/06/2024

No dia 24 de maio foi realizada a 19ª Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência. Grupo de Trabalho teve participação especial em Plenária da Câmara Paulista para Inclusão, em São Paulo.

Fonte: Site Novo Viver Sem Limite

Nesta sexta-feira (24), aconteceu a 19ª Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, a que marca oficialmente o enceramento dos trabalhos do colegiado. Na ocasião, foram apresentados relatórios dos grupos técnicos especializados. O primeiro grupo tratou sobre o aprimoramento do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro modificado; o segundo, sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência; e o terceiro, sobre Atos Normativos. Os documentos subsidiarão a elaboração do relatório final, que deve ser entregue para o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, até o dia 19 de junho.

“Hoje começa o trabalho de verdade, com tantos especialistas e Ministérios, demonstrando que o Estado brasileiro assume essa responsabilidade. Definimos a data para logo após a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – COSP – que será nos EUA, pois muitos de nós estaremos participando da convenção”, explicou a Diretora de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar.

“Quero fazer uma saudação as pessoas que têm construído esse caminho há muitos anos, que estão abrindo o caminho há algumas décadas. As pessoas que lutaram pela Democracia em nosso Brasil. As pessoas que lutaram pelo movimento de equidade e inclusão das pessoas com deficiência. Aquelas pessoas que estiveram na construção da Constituição Federal de 1988 com o Sistema Único de Saúde. E as pessoas que assumiram a luta e o movimento contemporâneo, com grandes conquistas como a Lei Brasileira de Inclusão, no nome de Anna Paula Feminella e Dra. Izabel Maior, aqui presentes.” destacou Naira Gaspar na abertura do encontro.

A Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência busca verificar e avaliar os direitos de pessoas com deficiência, de forma a identificar, individualmente, de que modo ela desabilita ou prejudica a autonomia plena na vida cotidiana e profissional. Trata-se de uma das ações estruturantes do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, lançado pelo governo federal em novembro do ano passado. De acordo com a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, todas as discussões e apontamentos já feitos pelo GT servirão para a construção de uma minuta do decreto, que está, hoje, sob a avaliação final da consultoria jurídica da pasta.

“Essa é uma dívida histórica que o estado brasileiro tinha com a população com deficiência e a gente se compromete em nome do presidente Lula e do ministro Silvio Almeida”, declarou a secretária. Segundo ela, a previsão é que após o parecer sobre a viabilidade jurídica, a minuta será submetida ao Comitê Gestor Nacional – que é formado por representantes do Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Instituto Nacional de Seguro Social e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para a Feminella, apenas a batalha foi vencida. A luta pela pauta continua. “A gente tem ainda que transformar o Estado brasileiro neste Estado que reconhece quem são as pessoas com deficiência, quais são as demandas, os recursos de acessibilidade, as políticas públicas necessárias e qualificadas para a efetividade de todos os direitos humanos”, observou a gestora, que defende a concretização dessa cidadania a partir do engajamento e da cooperação entre poder público e demais atores que compõem a rede de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência no nosso país.

A secretária disse ainda que a expectativa é que o decreto da regulamentação da Avaliação Biopsicossocial e a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência seja assinado durante a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá entre 14 e 17 de julho deste ano. “Para isso, será necessário contar com a colaboração dos ministérios, consolidando a validação deste decreto, que foi construído publicamente ao longo de todas as reuniões do Grupo de Trabalho e ao longo dos trabalhos qualificados com o controle social, com a participação social necessária e a transparência também”, ressaltou Feminella.

Assista a íntegra da 19ª Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.

Coordenadora do Grupo de Trabalho teve participação especial em Plenária da Câmara Paulista para Inclusão, em São Paulo

A Diretora de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar, apresentou em 07 de março de 2024, na reunião plenária da Câmara Paulista para Inclusão, o Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (SISNADEF). Na ocasião, Naira Gaspar e a professora Maria Santos, da equipe técnica, apontaram como desafios para a elaboração do sistema, os preconceitos, responsabilidades compartilhadas, estrutura para o novo modelo (orçamento, equipes, sistemas de TI), integração de serviços (em níveis municipais, estaduais e federais) e atualização de normas foram alguns dos desafios apontados a efetivação do SISNADEF.

A proposta é de que seja emitido um único certificado com reconhecimento em todo o território nacional, com validade de longo prazo, em formato impresso e digital.

As ações estruturantes para o SISNADEF foram sintetizadas como:

• Composição do Comitê Gestor Nacional do SISNADEF;
• Criação do Sistema de TI para registro de informações com integração a outras bases de dados oficiais, como INSS e CadUnico;
• Implementação da Rede de Formação e Habilitação na perspectiva do modelo biopsicossocial e para o trabalho multiprofissional e interdisciplinar, e com capacitação continuada;
• Criação do Sistema de Rede Integrada de Serviços pactuando com Estados, Municípios e Distrito Federal com organização e credenciamento territorialidade de equipes avaliadores formadas e habilitadas;
• Emissão de Certificação da condição de deficiência acompanhada de Plano Individual de Direitos Humanos (PIDH) com orientação sobre acesso às políticas públicas, ações afirmativas, direitos e benefícios.

“O SISNADEF visa concretizar a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência como prevê a Lei Brasileira de Inclusão, com foco no modelo de avaliação biopsicossocial e certificação da condição de deficiência para todas as políticas públicas, com vistas a garantia de equidade e dos direitos humanos para pessoas com deficiência”.

Sobre o GT e SISNADEF

O Grupo de Trabalho foi criado pelo decreto 11.487, em 10 de abril de 2023, onde ficou estipulado o prazo de 360 dias para conclusão dos trabalhos, sendo a entrega do relatório final prevista para ocorrer até 30 dias após o término das atividades do colegiado.

Além dos Direitos Humanos – que atua como coordenador – o GT é composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Ministério da Fazenda; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Ministério do Planejamento e Orçamento; do Ministério da Previdência Social; do Ministério da Saúde; e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O SISNADEF faz parte das ações estruturantes do novo PLANO VIVER SEM LIMITES, Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado pelo Decreto 11.793 de 22 de novembro de 2023, no eixo “Gestão e Participação Social”. Neste eixo foi estabelecida a criação do Grupo de Trabalho com a finalidade de instituir o SISNADEF. Este grupo de trabalho teve então as reuniões periódicas, todas transmitidas online, no canal do YouTube do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .