Publicado em: 01/02/2024

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 12/01/2023, o valor atualizado da multa por descumprimento da Lei de Cotas (Lei 8213/1991). O valor passou a ser, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). Os novos valores valem a partir de 11 de janeiro de 2024.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232