Publicado em: 15/05/2017

A obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência, a serem contratadas por empresas com mais de 100 funcionários iniciou-se logo após a edição da Lei nº 8.213, de 1991, conhecida como Lei de Cotas. A partir daí, alguns setores econômicos começaram a questionar esta obrigação. Defensores dos direitos constitucionais das pessoas com deficiência creem que os empregadores que se queixam da vigência da lei o fazem  por preconceito cultural. Um dos argumentos frequentes por parte das empresas é o de que não encontram pessoas com deficiência capacitadas para contratar e que a legislação impõe obrigações difíceis de ser cumpridas e lhes inflige pesadas multas.

 

Graças à Lei de Cotas, principal alavanca para a inserção de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho, há 25 anos o percentual de contratações das empresas no Brasil deve ser  proporcional entre pessoas com e sem deficiência, indo de 2% nas organizações que têm de 100 a 200 empregados, até 5% para 1.001 colaboradores em diante.

Mesmo sem alcançar sequer o patamar de 1% o país tem registrado, desde então, um aumento progressivo da formalização de contratos com esse público nos últimos anos.  Segundo  dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) divulgados pelo Ministério do Trabalho, em 2013 a participação era de 0,73%; em 2014 subiu para 0,77% e, em 2015 os vínculos empregatícios passaram a 0,84%, totalizando  403, 2 mil pessoas com deficiência atuando formalmente no mercado. Considerando o recorte por gênero, os dados apontam que em 2015, 259 mil postos de trabalho eram ocupados por pessoas do sexo masculino e 144,2 mil do sexo feminino.

A exclusão do acesso à formação escolar, porém, está entre os obstáculos para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Pessoas com deficiência e baixa escolaridade tendem a enfrentar mais barreiras do que as pessoas sem deficiência com a mesma escolaridade. Exemplo recente que agrava essa realidade foi o veto do presidente Michel Temer, no início de outubro de 2016,  do artigo da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhessem crianças com deficiência beneficiadas pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada) nas creches municipais. Sem esse subsídio, a inclusão escolar e, por consequência, a profissional, ficarão mais distantes.

“As conquistas alcançadas desde a década de 2000 em termos de inclusão social e qualidade de trabalho, recentemente se estagnaram e até mesmo começaram a ser revertidas”, advertiu a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no relatório “Soluções eficazes: políticas ativas de mercado de trabalho na América Latina e no Caribe”, preparado pelo Departamento de Pesquisa na sede da OIT em Genebra ao longo de 2016.

Segundo a OIT, cerca de 386 milhões de pessoas em idade de trabalhar tem deficiência e o desemprego atinge cerca de 80% desse contingente em alguns países, pois os empregadores partem, com frequência, do princípio de que as pessoas com deficiência não são capazes de trabalhar.

Outro exemplo é o Pronatec, criado em 2011 para ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, pelo incremento da formação e qualificação técnica. Em 2014, segundo o site Contas Abertas, o governo investiu R$ 4,4 bilhões no programa; em 2015, o valor caiu para R$ 3,1 bi  e, em 2016 ficou em torno de R$ 1 bi, configurando-se num corte radical de vagas gratuitas para cursos técnicos acessíveis a todos.

Os Serviços Nacionais de Aprendizagem são beneficiários de recursos públicos pela transferência direta do governo (descontados nas vias de recolhimento do INSS), pois foram criados, originalmente, para atender aos trabalhadores. “Porém, se analisarmos o perfil dos cursos que oferecem e do público que participa, vemos que não estão atendendo efetivamente as necessidades das indústrias, comércios e empresas em geral, no tocante ao cumprimento da lei de cotas.

 

Fontes desta reportagem:

Centro Regional de Informações das Nações Unidas – https://www.unric.org/pt/,

Nações Unidas no Brasil – https://nacoesunidas.org/oit-conquistas-sociais-e-brechas-de-produtividade-politicas-de-mercado-de-trabalho-na-america-latina/

Contas Abertas – http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/12806

Fiocruz  – http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/governo-cede-a-empresariado-e-segura-cortes-no-sistema-s

 

Por Stela Masson, 13/04/2017