Senado aprova Lei que ameaça acessibilidade para pessoas com deficiência
Publicado em: 04/10/2021
Falta apenas a sanção do Presidente da República para entrar em vigor. Gestores públicos que não exigirem acessibilidade não poderão mais ser penalizados.
Por Fátima El Kadri
O direito fundamental de ir e vir das pessoas com deficiência sofreu um duro golpe esta semana. O projeto de lei 2505/2021, que propõe a reforma da Lei da Improbidade Administrativa, foi aprovado por 34 a 31 votos.
O novo texto traz alterações em que foram revogados artigos importantes, entre eles um artigo da Lei Brasileira de Inclusão que obrigava gestores públicos a cumprirem os requisitos de acessibilidade, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. Acesse o texto original, de 1992, e a nova versão, aprovada esta semana.
Com isso, os prefeitos e governadores que não exigirem o cumprimento das normas de acessibilidade em obras públicas não poderão mais ser penalizados, bem como as incorporadoras e construtoras também não terão esta obrigação.
A senadora Mara Gabrilli, maior representante das pessoas com deficiência no Congresso, manifestou sua indignação nas redes sociais: “Apresentei um destaque para impedir esse retrocesso e em meu discurso durante a discussão, tentei convencer o relator e explicar aos demais senadores o quão prejudicial era essa decisão para todos os brasileiros, que mesmo que não tenham uma pessoa com deficiência na família, querem envelhecer com dignidade. Infelizmente, fui voto vencido. Perdem as pessoas com deficiência, perdem todos os brasileiros, perde o nosso País”, escreveu ela.
Somente um dia antes da votação, foi aprovada a PEC da Acessibilidade, que coloca a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais da Constituição.
Cabe lembrar que a Lei da Acessibilidade em edifícios públicos e privados está em vigor há mais de 20 anos — portanto, muito antes da Lei Brasileira de Inclusão — e é considerada uma das maiores conquistas do movimento das pessoas com deficiência.
A nova Lei da Improbidade Administrativa ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.