Publicado em: 07/03/2018

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu, no dia 21 de fevereiro, o concurso público referente ao edital 001/2018 da Prefeitura de Guarujá, que oferecia 215 chances para diversos cargos, além de 1.758 vagas de cadastro reserva.

A decisão do TCE deu-se em razão da falta de previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência (física e intelectual), especificamente ao cargo de Guarda Civil Metropolitano, para o qual estavam destinadas 20 vagas.

Segundo a representação da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (Sedecon) na comissão de concurso, a não-reserva de vagas se baseou nos artigos 41 e 619 da Lei Complementar 135/12, que na visão da Prefeitura dispensaria a reserva de vagas em concursos públicos para cargos que exijam “aptidão plena” – como é o caso da GCM.

De acordo com a Prefeitura, ao estabelecer requisitos de ingresso na corporação, a lei exige do candidato, dentre outros, “ter aptidão física e psicotécnica plena”, seguindo a lógica da legislação federal disposta no Decreto Federal nº 3298/99.

 

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27/02/2018