Publicado em: 10/01/2023

Por Sergio Gomes

O início do ano de 2023 trouxe um fortalecimento nos direitos das pessoa com deficiência.

Já no primeiro dia do governo Lula, uma importante vitória para as pessoas com deficiência, em especial crianças e adolescentes, foi a revogação do Decreto 10.502, instituído pelo governo anterior. O decreto revogado se apresentava como a “nova política de educação especial para crianças e adolescentes com deficiência” mas determinava que crianças com deficiência que “não se adaptassem” às escolas regulares deveriam ser matriculadas em escolas especializadas, prática considerada segregadora e contra o modelo social de deficiência, que tem como premissa de que não é a criança que deve adaptar-se ao meio, mas sim o meio quem deve adaptar-se à criança e quando a criança não se adapta é preciso identificar o que foi feito, o que não foi feito e o que não permitiu a criança adaptar-se à escola.

Esse decreto colocava toda a responsabilidade pela não adaptação na criança e era inconstitucional, uma vez que ia contra a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas), que no Brasil tem status de norma constitucional, que chegou a ser suspenso pelo Ministro Dias Toffoli do STF (Supremo Tribunal Federal). Críticos alegaram que Lula revogou o decreto por marketing, porém movimentos de garantia do direito das pessoas com deficiência afirmaram a importância do gesto pois, mesmo suspenso, o decreto trazia problemas reais para as crianças com deficiência e suas famílias, pois na prática muitas escolas negavam o direito de matrícula usando o decreto como desculpa para não matricular crianças. Segundo a deputada estadual eleita Andrea Werner, houve casos em que pais que não conseguiram matricular seus filhos processaram a escola e mesmo assim perderam a causa e o argumento utilizado pelos magistrados foi o Decreto 10.502.  

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Depois de 14 anos de existência, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo teve sua extinção anunciada pelo então governador eleito Tarcísio de Freitas, mas depois de alguns dias houve uma reviravolta. A repercussão negativa da notícia e a ação de grupos organizados de luta pelos direitos das pessoas com deficiência fez o governador recuar da decisão e manter a Secretaria. Foi escolhido para ser o secretário dos direitos das pessoas com deficiência o advogado Marcos da Costa.

A secretaria tem a finalidade, entre outras ações, de articular ações de inclusão junto aos mais variados setores da sociedade, empresariado, organizações não-governamentais e outras secretarias do governo do estado de São Paulo. As políticas e programas buscam a valorização e o protagonismo das pessoas com deficiência nas mais diversas áreas, por meio do esporte, educações, emprego, justiça e cultura. Em 14 anos a Secretaria acumula em sua história realizações inovadoras, como a Rede de Reabilitações Lucy Montoro, o Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, a Caravana da Inclusão Acessibilidade e Cidadania, as bibliotecas acessíveis, as academias adaptadas, o Memorial da Inclusão.

A revogação do Decreto 10.502 e a manutenção da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em São Paulo foram duas conquistas que se deram através das ações dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência e deixa clara a necessidade de estarmos sempre atentos às ameaças aos direitos e estarmos vigilantes as conquistas no campo da inclusão e dos direitos da pessoa com deficiência.